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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO 2020 de Carro Novo
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 06.007207/2020

  • 1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
    1.1 - Empresa Mandatária:
    Razão Social: CALLFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
    Endereço: MANOEL RIBAS Número: 1270 Bairro: MERCES Município: CURITIBA UF: PR CEP:80810-000
    CNPJ/MF nº: 08.011.373/0001-70
  • 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
    Assemelhado a Concurso
  • 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
    PR
  • 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
    15/01/2020 a 04/04/2020
  • 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
    15/01/2020 a 31/03/2020
  • 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    • 6.1 Poderá participar da promoção o cliente pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, participante do Clube Callfarma, residente e domiciliado no estado do Paraná, que adquirir, no mínimo, R$40,00 (quarenta reais) em produtos de perfumaria nas lojas Callfarma participantes, durante o período de vigência desta promoção.
    • 6.1.1 Em conformidade com art. 10 do Decreto no 70.951/72, não são objeto desta promoção, mediante a distribuição gratuita de prêmios: os Medicamentos, as fórmulas manipuladas e fórmulas infantis.
    • 6.1.2 O cliente poderá receber mais de um cupom por compra, desde que adquira produtos cujo valor total corresponda a múltiplos de R$40,00 (quarenta reais).
    • 6.1.3 O valor excedente aos R$40,00 (quarenta reais) ou seus múltiplos, que não completar valor suficiente para um novo múltiplo de R$40,00 (quarenta reais) e não gerar cupom, ficará salvo no sistema da Callfarma e será cumulativo para as compras seguintes.
    • 6.2 Preenchidos os requisitos previstos no item anterior, será emitido o cupom para participação da promoção, anexo ao cupom fiscal, contendo a pergunta promocional e as informações pessoais do participante, (nome, telefone e CPF), que deverá ser depositado em uma das urnas disponíveis nas unidades Callfarma participantes.
    • 6.2.1 O cliente participante do Clube Callfarma deverá manter atualizadas suas informações pessoais, sob a pena de ser desclassificado, ficando isenta a empresa promotora de responsabilização, caso não seja possível identificar ou encontrar o respectivo ganhador.
    • 6.3 Os cupons deverão ser depositados nas urnas impreterivelmente até às 18:00 horas do dia 31/03/2020, para fins de participação da apuração prevista para o dia 04/04/2020, às 12:00, na Unidade Mercês da Callfarma.
  • 7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
    Qual é a farmácia mais completa do Brasil?
    ( ) CALLFARMA ( ) OUTROS
  • 8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
    DATA: 04/04/2020 12:00
    PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/01/2020 08:00 a 31/03/2020 18:00
    ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Manoel Ribas NÚMERO: 1270 BAIRRO: Mercês
    MUNICÍPIO: Curitiba UF: PR CEP: 80810-000
    LOCAL DA APURAÇÃO: Sede Mercês da Callfarma
    PRÊMIOS
    Quantidade 1
    Descrição Cartão de Crédito sem a função saque, com sugestão de utilização do valor na compra de um veículo 0km Fiat Mobi ou Similar.
    Valor R$ 35.000,00
    Valor Total R$ 35.000,00
    Ordem 1
    Quantidade 17
    Descrição Bicicleta Caloi Ventura Aro 26
    Valor R$ 770,00
    Valor Total R$ 13.090,00
    Ordem 2
  • 9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
    Quantidade Total de Prêmios 18
    Valor total da Promoção R$48.090,00
  • 10 - FORMA DE APURAÇÃO:
    10.1 Serão emitidos tantos cupons quantos forem necessários para garantir o fornecimento até o término do período de participação, cuja responsabilidade pela emissão e controle é da empresa promotora.
    10.2 Findo o período de participação, todas as urnas serão lacradas e recolhidas. A apuração será realizada na unidade Callfarma das Mercês, às 12h, do dia 04/04/2020, podendo todo e qualquer interessado acompanhar a sua realização presencialmente.
    10.3 No horário previsto para a apuração, um representante da promotora realizará o rompimento do lacre das urnas, reunirá todos os cupons e escolherá aleatoriamente duas pessoas para que atuem como testemunhas da apuração.
    10.4 Será requisitado pelo representante, ainda, que uma terceira pessoa extraia um cupom dentre todos os participantes e o entregue às testemunhas, a fim de que estas analisem a veracidade e regularidade das informações contidas nele.
    10.5 Após a verificação, poderá ocorrer uma das seguintes hipóteses:
    a) O cupom estar com todas as informações necessárias à identificação e a notificação do contemplado – neste caso, as testemunhas entregarão o cupom ao representante da empresa promotora, que anunciará os ganhadores;
    b) O cupom não estar com todas as informações necessárias à identificação e notificação do contemplado – neste caso, as testemunhas entregarão o cupom ao representante da empresa promotora e retirar outro na urna, assim, sucessivamente, até que se encontre um cupom válido; ao encontrá-lo, proceder-se-á a divulgação do ganhador.
    10.6 Os cupons retirados no momento da apuração não retornarão para a urna, não havendo a possibilidade de o cliente ser contemplado duas vezes com o mesmo cupom. Poderá o mesmo cliente ser contemplado com mais de um prêmio, desde que em decorrência da retirada de múltiplos cupons seus.
  • 11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    11.1 Será desclassificado e terá a sua participação invalidada o candidato que:
    a) Não mantiver seu cadastro de participação do Clube Callfarma atualizado, impossibilitando a sua identificação, localização e notificação;
    b) Apresentar impedimento para participar da promoção;
    c) Descumprir qualquer das cláusulas constantes desse regulamento.
  • 12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    12.1 O contemplado será identificado e notificado, seguindo os seguintes procedimentos:
    a) A notificação ocorrerá mediante telefonema e/ou e-mail, em até sete dias após a data da apuração, observando-se para tanto, os dados informados no respectivo cupom;
    b) A lista com o resultado da apuração contendo o nome do contemplado será afixado em local visível na sede da promotora, em até sete dias a contar da data da apuração;
    c) É de responsabilidade exclusiva do participante a qualidade das informações prestadas, de modo que, em não sendo possível a efetiva distribuição do prêmio, aplicar-se-á a regra decadencial ao prêmio e o valor correspondente recolhido em favor do Tesouro Nacional como renda da União.
    d) O prêmio sorteado é pessoal e não pode ser transferido, trocado por qualquer outro de igual valor, ou convertido em moeda corrente.
    d1) No caso de o contemplado ter falecido antes da entrega do prêmio, este deverá ser entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da necessária documentação legal;
    d2) O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração pública com poderes específicos.
    e) Em havendo recusa de recebimento, deverá o contemplado assinar um termo de recusa e o valor correspondente ao prêmio será recolhido pela promotora em favor do Tesouro Nacional como renda da União.
  • 13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    13.1 O prêmio será entregue sem ônus ao contemplado, em sua residência, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de apuração, por um representante legal da empresa promotora, devendo o contemplado nessa ocasião entregar cópia do CPF e do RG e carta compromisso assinada (com firma reconhecida, no caso do primeiro prêmio).
  • 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
    14.1 A empresa promotora se compromete a comprovar a aquisição dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, buscando com isto dar fiel cumprimento ao disposto no §1o, do art. 15 do Decreto 70.951/92.
    14.2 Ficam impedidos de participar da apuração do evento promocional em questão os diretores, funcionários e parentes dos funcionários da empresa promotora e da empresa representante (Fiedler Consultoria).
    a) Será de exclusiva responsabilidade da empresa promotora o controle sobre a observância do cumprimento da regra descrita neste item do regulamento.
    b) Depois da apuração realizada caso o contemplado seja desclassificado, o prêmio será recolhido à União, verificado o impedimento no momento da apuração, será retirado um novo cupom (suplente) para substituir este cupom, caso seja desclassificado.
    14.3 Os contemplados desta promoção licenciam à mandatária, tácita e gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de divulgar suas imagens, fotos e nome, na mídia impressa ou eletrônica, CD, DVD, revistas, jornais, sites, internet, redes sociais, TV aberta ou fechada, além de rádios, não se limitando a estes, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, sem qualquer ônus, desde que sempre vinculadas ao plano de operação autorizado, por até 01 (um) ano após a data da apuração da promoção comercial.
    14.4 Em conformidade com art. 10 do Decreto no 70.951/72, não são objeto desta promoção, mediante a distribuição gratuita de prêmios, os seguintes produtos: Medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.
    14.5 Ao participar desta promoção, os candidatos concordarão com todas as disposições constantes deste regulamento, de modo que a infração a qualquer uma delas invalidará o respectivo cupom e desclassificará o participante.
    14.6 Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos, de modo que em havendo as respectivas consequências serão de total responsabilidade do participante.
    14.7 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela empresa promotora e, no caso de persistirem, deverão ser submetidas à Secap/ME.
    14.8 Constará de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção, o número de certificado de autorização, conforme previsto no art. 28, da Portaria no 41/2008, do Ministério da Fazenda. O PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.
    14.9 Fica eleito o foro da comarca do participante para solução de qualquer litígio decorrente desta promoção.
  • 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:
    Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
    Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
    É vedada a apuração por meio eletrônico;
    Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
    Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;